Dino bloqueia emendas parlamentares da saúde relativas a 1.283 contas não regularizadas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio da execução das emendas parlamentares da saúde relativas a 1283 contas não regularizadas. O desbloqueio fica condicionado a pedido específico do Ministério da Saúde.

“Deflui da petição da AGU que não foi cumprida em sua inteireza a determinação originariamente fixada em agosto de 2024, e sucessivamente reiterada, demonstrando a continuidade da inobservância quanto aos postulados constitucionais da transparência e rastreabilidade por parte dos destinatários das emendas”, disse.

Além disso, segundo o ministro, a AGU (Advocacia-Geral da União) não apresentou elementos sobre a existência de eventual cronograma para apresentação das informações complementares.

“Tenho que tais circunstâncias revelam-se imprescindíveis para a análise da transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas individuais relativas a eventos”, disse.

O ministro também mandou a AGU prestar novas informações a respeito da existência de um cronograma para a conclusão das análises dos Planos de Trabalho pelo Ministério do Turismo, considerando-se que os indicadores em questão estão aquém do imprescindível.

Nesta semana, Dino deu dez dias para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal explicarem como será feito o registro de autoria das alterações das emendas de comissão e emendas de bancada.

O ministro também intimou a AGU para detalhar como será utilizado o CIPI (Cadastro Integrado de Projetos de Investimento) e como ocorrerá a verificação dos impedimentos de ordem técnica para a execução das emendas.

Dino defende a importância de dados estruturados, transparência e rastreabilidade das emendas. No começo deste mês, Dino determinou a suspensão de novos rees de emendas parlamentares federais para as Instituições de Ensino Superior estaduais e suas Fundações de Apoio dos estados do Acre, de Alagoas, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, de Rondônia e de Sergipe.

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